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14/06/2012 - Roteiro para o Cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante (CAD-ADUANA)

O QUE É CAD-ADUANA:
Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior e o Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro, que nada mais é senão um novo sistema para “monitorar” os intervenientes no comércio exterior.
Em suma, importadores, exportadores, despachantes, agentes de carga, operadores portuários, etc, todos estarão sujeitos ao novo cadastro, e serão monitorados pelo órgão que controla as operações de comércio exterior no Brasil, a Receita Federal.

IMPLANTAÇÃO:
O Sistema está disponível para acesso a partir de hoje (14/06/2012) no Site da Receita Federal.

OBJETIVOS:
Valorização do Despachante Aduaneiro;
Inclusão do Ajudante de Despachante Aduaneiro nos processos eletrônicos;
Cadastro Nacional identificando o Despachante Aduaneiro e o Ajudante de Despachante Aduaneiro em todas as unidades aduaneiras;
Desburocratização com automatização de procedimentos;
Auto inserção dos dados cadastrais no sistema;
Uso obrigatório de Certificado Digital;
Acesso ao novo SISCOMEX WEB e demais sistemas que serão implantados em ambiente WEB;

ESTRUTURA BÁSICA DO CADASTRO:
Primeira Etapa
*** É necessário possuir certificado digital ***
Preencher as informações abaixo no Sistema de Cadastro Aduaneiro:

Dados do CPF (automático)
•Nome
•Endereço
Dados do endereço comercial
Dados da Publicação /nomeação no D.O.U.
CPF do Despachante Vinculado, no caso de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

Segunda Etapa
Após a confirmação da inclusão dos dados pela Receita Federal, o Despachante Aduaneiro ou Ajudante deverá comparecer pessoalmente a uma unidade da Receita Federal e entregar cópia do ato que o nomeou no Diário Oficial da União que o habilitou para exercer a função de despachante ou ajudante.

POSSIBILIDADES FUTURAS
Disponibilidade das listas de contato dos Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros na página WEB da Receita Federal;
Outorga “On-Line” pelo importador/exportador, dos poderes especiais previstos no Regulamento Aduaneiro;
Assinatura eletrônica de Termos de Responsabilidade.

INFORMAÇÕES GERAIS
Divulgação através da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros e Sindicatos Filiados, de acordo com o roteiro da COANA;
Disponibilidade do roteiro de orientação para auto cadastramento, via página WEB da Receita Federal;
Não haverá necessidade de pânico e preocupação de interrupções, uma vez que o acesso ao SISCOMEX Importação ocorrerá por meio da WEB e do aplicativo, concomitantemente;
Afirmação da importância do recadastramento;
Necessidade de confirmação dos dados pela Receita Federal.

O CAD-ADUANA trará grandes benefícios aos sistemas aduaneiros, à categoria dos Despachantes Aduaneiros e aos Ajudantes de Despachantes Aduaneiros como um todo, além de unificar os controles de identificação desses profissionais em todo o Brasil.

Quem já é Despachante e Ajudante tem 180 dias para realizar seu cadastro.

Links:
CAD-ADUANA - Roteiro para o Auto Cadastramento no Registro Nacional Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros (Por Feaduaneiros)

http://www.visonet.net/ct/CAD-ADUANA-roteiro.pdf

Ato Declaratório Executivo Coana nº 16, de 8 de junho de 2012
http://www.visonet.net/ct/CAD-ADUANA-ato.pdf

Acesso ao CAD-ADUANA
http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/siscomex/acessosistemas.htm

Fonte: Baseado no site da FEADUANEIROS